A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nove projetos de lei, sendo oito oriundos do Poder Executivo e um de autoria do Tribunal de Justiça. Dentre as matérias estão a promoção de ajustes na máquina administrativa estadual; o aumento em 2% da alíquota do ICMS; a instituição do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF), do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgia Eletivas, do Programa Ceará sem Fome, do Programa de Segurança Cidadã, além da transformação da criação de cargos na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Entre os projetos do Poder Executivo está o de n° 02/23, que altera a Lei n° 16.710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual. Com a matéria, o Governo cria novas secretarias e desmembra outras, promove ajustes na competência de outros órgãos e entidades estaduais, altera denominações e quantitativo de cargos, além de outros arranjos institucionais, considerados necessários pelo Poder Executivo para o bom funcionamento da gestão pública estadual.

A matéria foi aprovada com 34 votos favoráveis e nove contrários e recebeu 13 emendas: sete do deputado Renato Roseno (Psol), quatro da deputada Lia Gomes (PDT), uma do deputado Romeu Audigueri (PDT) e uma do próprio Poder Executivo.[

ICMS

O Plenário aprovou também o projeto de lei n° 09/23, que propõe aumento de 2% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) utilizada nas operações envolvendo as mercadorias ou bens em geral, bem como as prestações de serviço de comunicação e de serviços de transporte intermunicipal. O PL visa repor perdas de arrecadação causadas pelas leis complementares 192/2022 e 194/2022.

Ainda sobre o ICMS, foi aprovado também o PL de n° 08/23, que altera a Lei nº 12.670/1996, possibilitando a redução de até 41,18% da carga tributária sobre operações realizadas com contadores de líquidos e medidores de vazões digitais.

Cirurgias eletivas

O de n° 03/23 trata do Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgia Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. A mensagem foi aprovada com quatro emendas – sendo três do deputado Cláudio Pinho (PDT) e uma do deputado Renato Roseno (Psol) – e uma subemenda dos deputados Cláudio Pinho e Stuart Castro (Avante).

O PL de n° 06/23, que institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF), visa viabilizar o equilíbrio das finanças estaduais. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Já o de n° 04/23 institui o Programa Ceará sem Fome e cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no estado do Ceará.

O PL recebeu 14 emendas – uma emenda conjunta do deputado Missias Dias (PT) e Renato Roseno (Psol), uma da deputada Gabriella Aguiar (PSD), uma do deputado Felipe Mota (União), uma do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos), duas do deputado Felipe Mota (União), uma do deputado Júlio César Filho (PT), duas do deputado Missias Dias (PT), duas do deputado Stuart Castro (Avante), uma do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e duas do deputado Renato Roseno – e uma subemenda dos deputados Júlio César Filho e Juliana Lucena (PT).

Empréstimo

Por sua vez, o de n° 05/23 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União, no valor de R$ 900 milhões, para amortização da dívida pública estadual no triênio 2023 a 2025. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Cláudio Pinho (PDT).

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de n° 07/23 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac), da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do estado do Ceará. Foi aprovado com três emendas, sendo uma do deputado Júlio César Filho (PT) e duas do deputado Renato Roseno.

Por fim, recebeu aprovação o projeto de lei de n° 01/23, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos efetivos de servidores e sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará.