A matéria aprovada na Câmara do Recife trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves
O PLE número 70/2023 do Executivo, que estava em tramitação com caráter de urgência na Câmara Municipal do Recife, foi debatido, votado e aprovado, encerrando assim o período extraordinário do Poder Legislativo nesta quinta-feira (28). A segunda e última votação da proposta, que visa estabelecer o primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste na cidade, foi concluída pela manhã.
A matéria aprovada agora aguarda sanção e aborda a concessão de benefícios fiscais em tributos municipais para empresas atuantes ou que venham a atuar na capital no segmento de manutenção de aeronaves.
A deliberação ocorreu com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, indicando o apoio da Casa de José Mariano à concessão de benefícios fiscais para os prestadores de serviços de manutenção de aeronaves, conforme descrito no subitem 14.01 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, instalados ou que pretendem se instalar no Município do Recife, de acordo com os termos estabelecidos.
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O PL propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% nos serviços de manutenção de aeronaves, além de isenções no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente nos imóveis utilizados para prestação dos serviços, e no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para uso na prestação desses serviços.
Após a votação, o presidente da Câmara do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), anunciou o término do regime extraordinário e o início do recesso parlamentar. Ele convocou todos os vereadores para a reunião solene de instalação da quarta sessão legislativa da 18ª legislatura em 1º de fevereiro de 2024, às 10h, desejando um bom recesso e um ano de 2024 com saúde e conquistas para o povo do Recife.
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Quanto à análise dos parlamentares, Jatobá destacou a importância do PLE 70/2023 para a cidade, enfatizando a redução na alíquota do ISS como um atrativo para empresas de manutenção de aeronaves, visando gerar empregos e renda para os habitantes do Recife. O primeiro-secretário da Câmara Municipal, vereador Eriberto Rafael (PP), também ressaltou a relevância do projeto para a capital pernambucana, prevendo impactos positivos no próximo ano, e destacou o compromisso de todos os vereadores com a cidade..
