O Governo Federal implementou modificações nas regulamentações dos planos de previdência privada, visando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores.
As atualizações normativas foram promulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. De acordo com especialistas regulatórios e profissionais da indústria de previdência privada, as mudanças promoverão maior competição no mercado e oferecerão mais opções de recebimento de renda para os investidores.
A nova abordagem jurídica coloca o consumidor como foco central, permitindo-lhe escolher de forma mais adequada e tomar a melhor decisão de investimento. Essa é a avaliação do superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.
As alterações estão delineadas em duas resoluções do CNSP, datadas de 19 de fevereiro. A resolução número 463/2024 diz respeito aos Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), enquanto a 464/2024 está relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Essas mudanças vêm à tona quando os planos completam 25 anos de existência e foram elaboradas após um processo de consulta pública realizado ao longo de 2022, envolvendo debates com a sociedade civil e representantes do setor.
Segundo o CNSP, os planos de previdência privada detêm aproximadamente R$ 1,4 trilhão em investimentos. É importante destacar que as alterações introduzidas pelas resoluções aplicam-se apenas a novas adesões.
Entenda as mudanças na Previdencia Privada em 2024
Planos de Previdência Privada VGBL e PGBL
| Característica de Acumulação: | Ambos os planos têm como característica a acumulação, com investimentos que serão revertidos em renda no futuro.
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| Tratamento Tributário Diferenciado: | A principal distinção entre VGBL e PGBL está no tratamento tributário. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL incide sobre o valor total resgatado ou recebido como renda.
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Mudanças nas Regulamentações
| Inclusão Automática: | Determinação para que os planos instituídos incluam automaticamente os participantes, antes era necessário manifestar interesse.
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| Responsabilidade com o Suitability: | As seguradoras devem garantir o ajuste entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento, alertando sobre desajustes.
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| Tempo de Decisão: | A escolha da forma de usufruir dos benefícios pode ser feita quando o participante estiver próximo do período de fruição dos recursos acumulados.
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| Juros Correntes: | Os participantes podem utilizar juros mais condizentes com o mercado no momento dos desembolsos, tornando o produto mais vantajoso.
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| Tipos de Renda: | Maior liberdade na escolha da forma de receber a renda, inclusive combinando diferentes modalidades.
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Portabilidade e Concorrência
| Possibilidade de Portabilidade: | Os participantes podem migrar parte do acumulado entre seguradoras para obter melhores condições de renda.
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| Fomento à Concorrência: | O aumento da concorrência no mercado de previdência privada pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes.
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Brecha tributária
As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.
Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.
“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.
Segundo Joaquim Gomes, é uma movimentação do governo para barrar uma estratégia de super-ricos em busca de brecha tributária, após a taxação dos chamados fundos exclusivos.“Para evitar que investidores façam esse movimento, o governo já se antecipou”, diz.
REDAÇÃO com Agência Brasil
