Principais mudanças na lei
A princípio, a nova lei estabelece alterações importantes que afetam a estrutura e o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Desse modo, visa reforçar a necessidade de uma abordagem inclusiva no mercado de trabalho. Um dos destaques é a integração da base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). O objetivo é conectá-lo ao Sine. Isso permitirá que pessoas com TEA possam ter intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, facilitando o acesso a oportunidades de trabalho.
Além disso, a lei reforça a necessidade de adequação das normas de acessibilidade, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa medida visa garantir que as infraestruturas do Sine sejam totalmente acessíveis para pessoas com deficiência, promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo.
Outra mudança significativa é a previsão de fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
Impacto da lei
A implementação da Lei nº 14.992 promete gerar impacto em diversas esferas. Ao integrar a base de dados do SisTEA ao Sine, a medida facilitará o acesso das pessoas com TEA às vagas de emprego, contribuindo para sua inclusão e valorização no mercado de trabalho. Ações como feiras de emprego e iniciativas de sensibilização também ajudarão a combater o preconceito e criar uma cultura de inclusão nas empresas.
A legislação promete ser um marco na inclusão de pessoas com deficiência, promovendo não apenas a acessibilidade física, mas também a sensibilização social para uma cultura de oportunidades iguais para todos.
