A comissão de juristas encarregada de revisar o Código Civil está realizando um esforço concentrado no Senado na próxima semana, de 1º a 5 de abril, com o objetivo de votar o relatório final contendo propostas de alteração em mais de mil artigos e em temas controversos, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Comissão discute relatório final que propõe alterações em mais de mil artigos

Um dos pontos polêmicos, que tem gerado debate no campo conservador, é o direito do nascituro – o feto em gestação. Um dos relatórios apresentados em fevereiro propõe que os direitos antes do nascimento sejam protegidos “para efeitos deste Código Civil”, o que tem sido interpretado de formas diversas e, em alguns casos, usado para disseminar notícias falsas sobre a suposta facilitação do aborto.

O professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil, esclarece que o projeto não trata do aborto e enfatiza que o trabalho da comissão é técnico, sem motivações ideológicas. Ele destaca que o processo ainda está em andamento e que várias emendas já foram feitas ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Entidades como a União de Juristas Católicos se manifestaram contrariamente à iniciativa de revisão do Código Civil, argumentando que se trata de uma “refundação” da visão de sociedade, pessoa e família. Tartuce rebate essa posição, afirmando que se trata de uma atualização para desburocratizar a vida das pessoas e resolver problemas.

A comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e composta por 36 especialistas no assunto, tem até 12 de abril para apresentar um projeto de lei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com as propostas de alteração. O Código Civil, com mais de 2 mil artigos, regula uma ampla gama de direitos relativos à personalidade e às relações sociais, sendo descrito pelo jurista Miguel Reale como “a Constituição do homem comum”.

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Conheça as Mudanças no Código Civil

– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

REDAÇÃO com Agência  Brasil