Uma verba de R$ 15 bilhões será disponibilizada para mitigar o déficit de arrecadação enfrentado por estados, o Distrito Federal e municípios. Além disso, o documento autoriza um crédito especial de R$ 207,4 milhões destinado a cobrir despesas de oito ministérios.
Essa iniciativa recebeu aprovação do Congresso Nacional no início deste mês. Do montante destinado a estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão destinados para compensar as perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões têm o propósito de atenuar a diminuição nas transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
A transferência para compensar as perdas relacionadas ao ICMS está estipulada na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Conforme o texto, a União é incumbida de repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
Adicionalmente, o presidente assinou hoje uma Medida Provisória que disponibiliza um crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões para estados, municípios e o Distrito Federal.
REDAÇÃO com Agência Brasil
