20 / 06 / 2024

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Lei na Paraíba reserva vagas a indígenas em cursos técnicos

A Paraíba ganhou uma lei que garante reserva de vagas a indígenas em cursos técnicos e profissionalizantes no estado. A Lei Nº 12.970 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14).

De autoria da deputada Francisca Motta, a Lei 12.970/23, que estabelece a reserva de 10% das vagas para pessoas indígenas. Ao mesmo tempo, a nova legislação versa sobre os processos seletivos de cursos profissionalizantes e nas Escolas Técnicas do Estado da Paraíba. A princípio, essa medida representa um passo significativo em direção à promoção da igualdade de oportunidades. Dessa forma, valoriza a diversidade cultural em nosso estado.

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Principais Pontos da Lei:

  1. Assegurando Vagas para Pessoas Indígenas: A Lei Nº 12.970 garante às pessoas indígenas a reserva de 10% das vagas nos processos seletivos para ingresso nos cursos profissionalizantes e nas Escolas Técnicas da Paraíba.
  2. Transparência nos Processos Seletivos: Os editais dos concursos seletivos serão obrigados a especificar o total de vagas destinadas à reserva para cada curso e turma. Desse modo, assegurando transparência e informação aos candidatos.
  3. Autodeclaração e Sistema de Reserva: Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos indígenas deverão preencher uma autodeclaração competente no ato da inscrição. Assim, indicando, de forma clara, o interesse em concorrer pelo sistema de reserva.
  4. Exclusividade das Vagas Reservadas: Caso não haja aprovação de número suficiente de  candidatos indígena, as vagas remanescentes irão para a ampla concorrência, seguindo a ordem de classificação.
  5. Veracidade da Autodeclaração: A autodeclaração goza da presunção relativa de veracidade. Contudo, ocorrer a constatação da falsidade na declaração, a eliminação é imediata. Em suma, pode ter a anulação da matrícula, após procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
  6. Possibilidade de Regulamentação: A Lei prevê que o Poder Público poderá regulamentá-la, mostrando a flexibilidade do texto para possíveis ajustes e aprimoramentos no futuro.
  7. Entrada em Vigor: A Lei entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso imediato com a promoção da inclusão e diversidade.

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Um Passo Rumo à Inclusão

A Lei Nº 12.970 é um marco legislativo que visa assegurar a participação ativa das pessoas indígenas nos cursos profissionalizantes e nas Escolas Técnicas da Paraíba. Ao garantir essa reserva de vagas, o estado promove não apenas a igualdade de oportunidades, mas também reconhece e valoriza a riqueza cultural dos povos indígenas.

É importante ressaltar que a legislação, ao garantir a reserva de vagas, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde a diversidade é não apenas respeitada, mas também celebrada. O compromisso com a promoção da igualdade está refletido na Lei Nº 12.970, mostrando que a Paraíba caminha na direção certa rumo a um futuro mais justo e igualitário para todos os seus cidadãos.

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