Nos últimos dias, os terrenos de marinha têm sido um tema de grande repercussão no país, devido à polêmica em torno da PEC das Praias, que pode permitir a privatização da orla e reduzir a proteção das áreas ambientais.
Terrenos de Marinha e a PEC das Praias: Entenda a Polêmica
Rodrigo Accioly, sócio gestor e integrante das áreas tributária e de direito público de Queiroz Cavalcanti Advocacia, esclarece algumas dúvidas sobre o assunto.
O que são terrenos de marinha?
Terrenos de marinha são áreas de terra localizadas a 33 metros a partir da linha do mar em direção à área urbana (continente) ou no interior das ilhas costeiras. Essas faixas de terra ao longo da costa são tecnicamente de propriedade da União, mas podem ser ocupadas por particulares mediante o pagamento de uma contribuição anual (foro ou taxa de ocupação).
A PEC das Praias privatiza as praias?
A PEC em tramitação busca apenas acabar com os chamados “terrenos de marinha”. As praias marítimas continuam sendo bens da União. Portanto, não se trata de privatização ou mudança no regime jurídico das praias. O que está previsto é a posse definitiva das áreas de terra já ocupadas pelos atuais foreiros e ocupantes.
Haverá limitação ao acesso às praias?
Os terrenos de marinha são áreas contíguas às praias. Dependendo da configuração dos lotes em um município, a construção em áreas privadas pode dificultar o acesso a certos trechos de praia. No entanto, a PEC, por si só, não altera esse cenário, pois apenas transfere aos particulares os terrenos de marinha já ocupados.
E no Recife, como ficaria?
A maioria dos imóveis na Avenida Boa Viagem se enquadra como terrenos de marinha. Se a PEC for aprovada, a principal mudança será que a Prefeitura do Recife se tornará a proprietária da área da calçada e da rua, e os proprietários deixarão de pagar as taxas anuais à União. No entanto, não haverá restrições de acesso à praia, que continuará sendo um bem de uso comum do povo.
O que muda para quem já possui empreendimentos em terrenos de marinha?
Com a PEC, os foreiros poderiam obter a posse total e definitiva das áreas já ocupadas, pagando os 17% pertencentes à União. Os ocupantes teriam que pagar 100% do valor, calculado a preço de mercado. O prazo para essa transferência de propriedade é de até dois anos, caso a PEC seja aprovada.
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Qual é a relação da PEC com o setor hoteleiro e imobiliário?
É difícil prever grandes mudanças ou que a aprovação da PEC restrinja o acesso da população em geral. No entanto, a gestão fundiária passaria a ser de responsabilidade dos municípios, especialmente nas áreas de praia, o que pode levar a um redesenho do zoneamento urbanístico em algumas regiões, dificultando o acesso a determinadas praias, uma situação que já ocorre em alguns destinos turísticos hoje.
