O Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julga, a partir desta segunda-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a privatização da Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa).
Contexto da Ação
A ADI foi movida pela Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários (FNU) em conjunto com o Sindicato dos Engenheiros do Piauí. A relatoria do processo está a cargo do desembargador Sebastião Ribeiro Martins. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Urbanitários-PI), a privatização negligencia os interesses da população. Desse modo, podendo resultar em aumentos abusivos nas tarifas de água e esgoto e falta de garantias para as comunidades rurais.
Posição do Governo
O Governo do Piauí argumenta que a Agespisa enfrenta um déficit anual de R$ 200 milhões e um passivo de R$ 2 bilhões. De acordo com o governo, a empresa não possui condições financeiras para cumprir o novo marco regulatório do saneamento básico, que estabelece metas de desempenho e universalização dos serviços.
Os planos para a privatização incluem a realização de um leilão em agosto, com lance mínimo de R$ 1 bilhão. A empresa vencedora terá um prazo de oito anos para universalizar o abastecimento de água em todo o estado, exigindo investimentos na ordem de R$ 10 bilhões. Em um período de 15 anos, a meta é levar saneamento básico para todas as áreas, incluindo a zona rural de Teresina.
A Privatização em Números
Agespisa é uma empresa estatal com mais de 60 anos de história. Segundo o último balanço publicado em julho de 2023, a empresa possui um capital social de R$ 621.910.776 e atende uma população de 1.628.890 pessoas, distribuídas em 155 cidades e 22 povoados no Piauí. Mesmo com dívidas parceladas, a empresa ainda acumula um débito superior a R$ 200 milhões.
Expectativas e Controvérsias
O processo de privatização da Agespisa é visto com interesse por oito empresas, conforme informou Samuel Nascimento, secretário Estadual de Administração e presidente da Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí (MRAE). O governo estadual acredita que a parceria público-privada (PPP) é a melhor solução para garantir a melhoria dos serviços de saneamento no estado.
Por outro lado, os sindicatos e diversas entidades de trabalhadores temem que a privatização possa levar a um aumento significativo nas tarifas. Ao mesmo tempo, também temem uma redução na qualidade dos serviços prestados, especialmente para as populações mais vulneráveis.
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Conclusão
O julgamento da ADI pelo TJ-PI é um marco importante no futuro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Piauí. A decisão terá repercussões significativas para a população do estado e poderá definir os rumos do saneamento básico na região pelos próximos anos.
