Nesta terça-feira (27), foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a eliminação da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos, que estava prevista na Medida Provisória (MP) 1202, emitida no final do ano anterior. Esta medida isenta temporariamente esses setores do pagamento de impostos, aguardando a resolução definitiva através da tramitação de um projeto de lei de urgência, o qual ainda será submetido pelo governo federal.
A decisão de Lula era esperada e resultou de um acordo estabelecido com líderes do Congresso Nacional na semana anterior. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele confirmou que o texto já foi despachado pelo presidente e será publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
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Embora o Congresso Nacional tenha aprovado a prorrogação da isenção de impostos por mais quatro anos em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. No entanto, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi emitida pelo presidente em dezembro, reonerando gradualmente os mesmos setores até 2027, e incluindo outras medidas para aumentar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação do percentual para compensação tributária por decisões judiciais anteriores. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais permanecem na MP, mantendo-se em vigor até a aprovação ou rejeição pelo Congresso.
Padilha afirmou em um vídeo postado nas redes sociais: “Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua”.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, portanto, resultaria na cobrança dos tributos sobre a folha já em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para entrar em vigor, e o prazo para isso é incerto.
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A emissão de uma nova reoneração gradual dos mesmos setores que haviam sido beneficiados pela prorrogação pelo Congresso causou um conflito entre legisladores e o governo federal.
Parlamentares da oposição exigiram que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem análise, argumentando que o Congresso já havia decidido sobre o assunto. No entanto, durante as negociações das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo remover os trechos que causavam impasse.
Outra disposição da MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, também revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. O governo ainda não informou se e quando enviará um projeto de lei para reintroduzir a cobrança tributária.
Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.
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Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com a isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
REDAÇÃO com Agência Brasil
